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Plano de Carreira Docentes

Lei 12.863 de 24 de setembro de 2013 – Altera lei 12.772/12

Acessar o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm

 

Lei Nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (…).

Acessar o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12772.htm

 

Lei Nº 12.702 de de 07 de agosto de 2012 – Dispõe sobre servidores (…) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (…); altera as Leis (…) 11.784 (…).

Acessar o link    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12702.htm

 

Lei Nº 11.784 de 22 de setembro de 2008 – Dispõe sobre a  reestruturação (…) do   Plano   de Carreira   e   Cargos   de   Magistério   do   Ensino   Básico,
Técnico e Tecnológico (…).

Acessar o link   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm