Lei Nº 8.112/90 – RJU
Lei Nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Acessar o Arquivo OU o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm