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Lei N. 12.813 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal

Lei N. 12813 de 16/05/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

 

Para consultar, acesse o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm